Parte da oposição criticou o projeto. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a medida estimula a automedicação e atende a interesses comerciais do setor farmacêutico. Segundo ela, colocar medicamentos no mesmo ambiente de compra de itens de consumo diário poderia favorecer o uso indiscriminado de remédios isentos de prescrição.
O texto aprovado estabelece restrições claras quanto à exposição dos produtos. Ficou proibida a oferta de medicamentos em áreas abertas, gôndolas ou estandes localizados fora do perímetro demarcado para a farmácia. Dessa forma, a dispensação continuará centralizada em balcões controlados por profissionais habilitados, replicando o modelo de drogarias independentes.
Para medicamentos sujeitos a controle especial, cuja venda exige retenção de receita, a proposta determina que a entrega ao cliente ocorra somente após o pagamento. O transporte do produto do balcão até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável, com o objetivo de evitar violações durante o trajeto dentro do estabelecimento.
O projeto também regulamenta o comércio eletrônico. Farmácias devidamente licenciadas poderão contratar plataformas digitais e serviços de logística para venda e entrega de medicamentos, desde que cumpram todas as regras sanitárias, incluindo a responsabilidade técnica do farmacêutico e a rastreabilidade dos produtos até o consumidor final.
Entidades representativas da categoria se manifestaram. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto reduz riscos ao manter a exigência de farmacêutico em tempo integral e impedir a venda de medicamentos nas gôndolas comuns. O CFF destacou ainda a rejeição de emendas que previam assistência remota em localidades sem profissional presencial, o que, segundo o conselho, preserva o modelo sanitário já consolidado.
Em sentido oposto, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou recomendação pela rejeição de qualquer proposta que permita a venda de medicamentos em supermercados. Para o órgão, a iniciativa privilegia interesses comerciais e pode comprometer o uso racional de fármacos, especialmente os isentos de prescrição. O Ministério da Saúde, em nota divulgada em dezembro, também se posicionou contra o projeto, argumentando que a automedicação inadequada pode provocar interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascarar sintomas importantes, o que coloca em risco a saúde pública.
Durante o debate em Plenário, parlamentares favoráveis defenderam a ampliação da concorrência e a comodidade para o consumidor, enquanto opositores alertaram para eventuais impactos na segurança do paciente. O texto final manteve as principais salvaguardas estruturais, como espaço segregado e presença obrigatória do profissional responsável, consideradas suficientes pela maioria dos deputados para conciliar acesso e proteção à saúde.
Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei 2158/23 depende agora da análise do Poder Executivo. Caso seja sancionado sem vetos, supermercados de todo o país poderão solicitar autorização aos órgãos de vigilância sanitária para abrir farmácias internas, desde que atendam a todos os requisitos definidos na legislação.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
