Câmara aprova urgência para projeto que prevê quebra de patente de Mounjaro e Zepbound
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (9), o requerimento que confere regime de urgência ao Projeto de Lei nº 68/2026, iniciativa que declara os medicamentos Mounjaro e Zepbound como de interesse público e autoriza a quebra de suas patentes. A decisão registrou 337 votos favoráveis e 19 contrários, permitindo que o texto seja analisado diretamente em plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões permanentes da Casa.
De autoria dos deputados Antonio Brito (PSD-BA) e Mário Heringer (PDT-MG), o projeto concentra-se nos chamados agonistas do receptor GLP-1, grupo farmacológico que ganhou popularidade pela aplicação subcutânea em canetas preenchedores, utilizadas tanto para o tratamento de diabetes tipo 2 quanto para a redução de peso. Caso o texto seja aprovado em votação final, ficará permitida a licença compulsória, mecanismo que autoriza laboratórios a produzir versões genéricas dos fármacos sem o consentimento do detentor da patente, desde que haja remuneração aos titulares.
Objetivo declarado do projeto
Os parlamentares argumentam que a declaração de interesse público é necessária para ampliar o acesso a terapias reconhecidas clinicamente, mas cujo custo elevado limita o tratamento de pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) e em programas públicos de assistência farmacêutica. O Mounjaro, cujo princípio ativo é a tirzepatida, e o Zepbound, indicado sobretudo para controle de obesidade, encontram-se entre os medicamentos mais caros da categoria. Para os autores da proposição, a licença compulsória pode reduzir preços e facilitar o fornecimento pelas redes pública e privada.
A expectativa é que, sob urgência, o projeto seja pautado pelo presidente da Câmara em uma sessão deliberativa futura, exigindo maioria simples para aprovação. Se aprovado, seguirá para análise do Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. Não há, até o momento, previsão oficial de data para a votação em plenário.
Alertas sanitários em vigor
No mesmo dia em que a Câmara aprovou o regime de urgência, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reiterou comunicado de farmacovigilância sobre o uso indevido de canetas que utilizam agonistas do GLP-1. O alerta abrange não apenas a tirzepatida, presente no Mounjaro, mas também a dulaglutida, a liraglutida e a semaglutida. De acordo com a agência reguladora, aumentaram as notificações de eventos adversos graves, incluindo casos de pancreatite aguda que podem evoluir para formas necrosantes e fatais.
A Anvisa reforçou que o risco de pancreatite já consta nas bulas aprovadas, mas observou crescimento das notificações tanto no cenário internacional quanto no nacional, o que justificou nova orientação a profissionais de saúde, indústria e pacientes. A agência recomendou acompanhamento médico constante e comunicação imediata de qualquer sintoma compatível com a inflamação pancreática, como dor abdominal severa e persistente.
Medida semelhante foi adotada no início do mês pela Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde (MHRA, na sigla em inglês), do Reino Unido. O órgão britânico divulgou nota citando “risco, ainda que pequeno”, de pancreatite aguda grave em usuários desses medicamentos. A MHRA solicitou que fabricantes atualizem materiais de orientação, enquanto médicos devem informar pacientes sobre sinais de alerta e interromper o tratamento diante de suspeita de complicação.
Contexto do mercado farmacêutico
Agonistas do GLP-1 se tornaram foco de interesse global. Originalmente desenvolvidos para controle glicêmico em diabetes tipo 2, os fármacos demonstraram, em ensaios clínicos, efeito significativo na redução de peso, o que ampliou sua demanda. O consumo elevado, contudo, gerou relatos de escassez em várias regiões, inclusive no Brasil, impulsionando discussões sobre produção local e abertura de mercado por meio da licença compulsória.
Imagem: Radar da Saúde 13
No âmbito brasileiro, entidades de defesa do consumidor e organizações ligadas à saúde pública defendem a quebra de patente como estratégia para mitigar custos e garantir continuidade de tratamento, especialmente no SUS. Setores da indústria inovadora, por sua vez, argumentam que a licença compulsória pode desestimular investimentos em pesquisa e desenvolvimento, além de gerar disputas judiciais sobre compensações financeiras.
Próximos passos legislativos
Com o regime de urgência concedido, caberá agora à Mesa Diretora da Câmara definir quando o Projeto de Lei nº 68/2026 será colocado em votação. A proposta precisa de maioria simples dos deputados presentes para ser aprovada. Se confirmada, segue para o Senado, onde pode sofrer alterações. Caso os senadores promovam mudanças, o texto retorna à Câmara para votação final. Depois de concluído o ciclo no Congresso, o projeto vai à sanção ou veto da Presidência da República.
Paralelamente, a Anvisa continuará monitorando o perfil de segurança dos medicamentos da classe GLP-1 e poderá adotar novas medidas regulatórias, como alteração de bulas, restrições de uso ou até suspensão de lotes, se julgar necessário.
Até que a proposta legislativa se transforme, ou não, em lei, os medicamentos permanecem sob patente do laboratório detentor dos direitos, e qualquer fabricação sem autorização configura infração de propriedade intelectual. O debate envolvendo acesso, preços e segurança de uso segue, portanto, aberto tanto no Parlamento quanto na esfera sanitária.
Crédito da imagem: Reuters/George Frey