De acordo com a Cmed, a simples oferta de valores acima dos limites legais já configura infração, independentemente de o contrato ter sido efetivado ou de eventual dano ao erário. O órgão sustenta que a prática deve ser reprimida para assegurar preços justos à população e coibir abusos em licitações públicas e no varejo.
No processo envolvendo a Imediata, a câmara concluiu que as propostas encaminhadas ao governo cearense superavam tanto o PF, valor máximo pelo qual laboratórios ou distribuidores podem comercializar o produto com varejistas, quanto o Pmvg, teto destinado a compras públicas. A empresa não respondeu aos contatos da reportagem, mas, no processo, classificou as sanções como arbitrárias, alegando que a tabela de preços não refletiria a realidade de mercado.
A Secretaria da Saúde do Ceará não se manifestou. As distribuidoras Fabmed, Panorama e Realmed também não enviaram posicionamento. Um representante de uma das companhias multadas, que pediu anonimato, informou que está encerrando as atividades após receber “milhões de reais” em multas apenas por ofertas, sem vendas concretizadas. Ele afirmou que mudanças frequentes nos valores de referência dificultam ajustes em tempo hábil e que algumas licitações ficam desertas porque o teto estaria defasado.
Na decisão que multou a Imediata, a Cmed refutou esses argumentos. O órgão destacou que tanto distribuidores quanto fabricantes devem respeitar o preço de fábrica ao fornecer medicamentos a órgãos públicos, farmácias ou drogarias. A câmara ressaltou que laboratórios têm a opção de participar diretamente das licitações assumindo custos de comercialização, mas costumam conceder descontos às distribuidoras que, por sua vez, devem manter os valores dentro do limite permitido.
A autarquia também afirmou que a constitucionalidade das regras de precificação já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Cmed, a baixa elasticidade da demanda, a assimetria de informação entre consumidores e o número restrito de concorrentes justificam um controle rigoroso para evitar falhas de mercado e garantir o acesso a tratamentos.
A Câmara de Regulação é operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tem entre suas atribuições monitorar o mercado, fixar o teto de preços de venda de medicamentos ao varejo e ao poder público, além de definir anualmente o percentual de reajuste do setor. Dados do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico 2024 indicam que a indústria faturou mais de R$ 160,7 bilhões no ano, crescimento de 12,8% em relação a 2023.
Procurado, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconheceu que a regulação econômica tem papel legítimo em segmentos com menor concorrência, mas advertiu contra a ampliação indiscriminada do controle de preços. A entidade avalia que o mercado brasileiro possui vários fabricantes para os mesmos princípios ativos, o que, na sua visão, pressiona valores naturalmente. Para o sindicato, episódios isolados de descumprimento devem ser punidos, porém não justificam medidas mais amplas que possam desestimular inovação ou reduzir a oferta.
O Sindusfarma acrescentou que o setor farmacêutico é o único de grande porte no país submetido a controle direto de preços e que os reajustes autorizados pela Cmed, historicamente abaixo da inflação geral, demonstram inexistência de liberdade plena de precificação. Na avaliação da entidade, o desafio reside em qualificar a regulação, adaptando-a às especificidades de cada segmento e preservando a concorrência.
Com o embate entre distribuidoras e regulador reacendido, a Cmed reforça que continuará aplicando sanções sempre que houver indícios de preços acima dos tetos legais, reiterando que a simples proposta de valores superiores já fere a norma vigente.
Crédito da imagem: Marcello Casal jr/Agência Brasil
