Uma comissão mista do Congresso Nacional começou, nesta terça-feira (7), a examinar a Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta dispensa a realização do exame de aptidão física e mental, exigido atualmente em todo processo de renovação. A iniciativa motivou a publicação de um manifesto assinado por mais de 35 entidades médicas, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que classificam a dispensa do teste clínico como uma ameaça à segurança viária.
Manifesto médico reúne 35 entidades
No documento, o grupo argumenta que a aptidão para dirigir pode sofrer alterações provocadas por doenças crônicas, uso de medicamentos, problemas de visão, distúrbios do sono ou condições neurológicas. Essas variáveis, segundo os médicos, não aparecem em radares ou autos de infração, mas interferem diretamente nos reflexos, na cognição e na coordenação do condutor. A Abramet sustenta que o atual exame realizado por especialistas em medicina do tráfego é o único instrumento capaz de identificar riscos clínicos antes que se convertam em acidentes.
Assinam o posicionamento o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus 27 conselhos regionais, além da Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Federação Médica Brasileira (FMB) e Instituto Brasil de Medicina (IBDM). As entidades representam áreas ligadas ao atendimento de vítimas de acidentes, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que acompanham pacientes com condições capazes de comprometer a direção.
Números de mortalidade no trânsito
Dados divulgados pela Abramet indicam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes em ocorrências de trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, gerando custo direto estimado em R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). A associação ressalta que o cálculo não inclui despesas de longo prazo com reabilitação nem benefícios previdenciários decorrentes de incapacidades permanentes, o que ampliaria o impacto econômico dos sinistros.
Tramitação da medida provisória
A comissão mista instalada para analisar o texto será presidida pelo deputado Luciano Amaral (PSD-AL), com o senador Dr. Hiran (PP-RR) na vice-presidência. A relatoria ficou a cargo do senador Renan Filho (MDB-AL). Após apreciação no colegiado, o relatório seguirá aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, onde a MP precisa ser aprovada antes de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para não perder a validade.
Principais mudanças propostas
A MP altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativos à validade da habilitação, à forma de execução dos exames e ao formato do documento. Entre os pontos centrais, estão:
- Renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no RNPC que não tenham infrações registradas.
- Exclusão da obrigatoriedade de exame de aptidão física e mental na renovação, salvo em situações específicas.
- Permissão para que qualquer médico ou psicólogo realize os exames exigidos, independentemente de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
- Fixação de valores máximos para os exames clínicos e psicológicos.
- Emissão do documento em formato físico ou digital.
Apesar da dispensa geral, o texto mantém a necessidade de avaliação presencial para três grupos: condutores com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática; e pessoas com restrições médicas já registradas no prontuário do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Imagem: Radar da Saúde 17
Posicionamento das entidades
No manifesto, os profissionais de saúde solicitam que o Congresso mantenha a exigência do exame periódico. Os signatários argumentam que a fiscalização eletrônica e o histórico de infrações captam apenas o comportamento do motorista, mas não revelam condições clínicas que evoluem de forma silenciosa. Exemplos citados incluem diabetes, cardiopatias, epilepsia e doenças neurológicas, que podem reduzir a atenção ou provocar perda súbita de consciência ao volante.
As organizações médicas também pedem que a discussão observe critérios técnicos e epidemiológicos, lembrando que o Brasil ocupa posições de destaque em índices internacionais de mortalidade no trânsito. Segundo defendem, qualquer flexibilização deve ser acompanhada de mecanismos que garantam a identificação precoce de condições de risco.
Contexto normativo recente
Antes da edição da MP, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, em dezembro de 2024, resolução que extinguiu a obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas para candidatos à primeira habilitação. A norma manteve os exames teórico e prático, mas passou a permitir que o aprendiz escolha livremente a forma de preparação. Junto com a possível dispensa do exame médico na renovação, a mudança amplia a agenda de alterações no processo de habilitação brasileira.
Com o início da análise legislativa, defensores e críticos da medida deverão apresentar emendas e sugestões. Caso a MP seja aprovada sem alterações, a renovação automática passará a valer para condutores adimplentes no RNPC, enquanto motoristas enquadrados nos grupos específicos continuarão obrigados a realizar a avaliação clínica presencial.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
