O Caminhos da Reportagem, exibido pela TV Brasil, dedica a edição desta segunda-feira, 22, às 23h, à situação dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários. O programa analisa os efeitos da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, que determina o encerramento dessas unidades e estabelece novas diretrizes para o atendimento de pessoas consideradas inimputáveis em razão de transtornos mentais.
No primeiro semestre de 2025, 1.655 pessoas permaneciam internadas nesse tipo de instituição em todo o país. O número representa queda de 659 internações em relação a 2023, quando foram registradas 2.314 internações. Segundo o CNJ, todos os estados já apresentaram planos para implementar a política antimanicomial do Poder Judiciário, e seis unidades federativas – Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás – encerraram completamente suas estruturas de custódia psiquiátrica.
A extinção dos manicômios judiciários baseia-se em princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos e veda a permanência prolongada de pessoas com transtornos mentais em instituições de caráter asilar, permitindo apenas internações breves em momentos de crise. Inspirada no modelo italiano, a legislação prioriza cuidado em liberdade e integração social, premissas agora estendidas às pessoas em conflito com a lei.
Apesar da determinação, a medida enfrenta resistência. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações diretas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 487. Entre os argumentos apresentados está a alegação de que a rede pública de saúde mental não dispõe de estrutura suficiente para acolher e acompanhar os pacientes que deixariam as unidades de custódia.
Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro obtiveram decisões liminares no STF que permitem a continuidade do funcionamento de seus hospitais de custódia. As administrações estaduais sustentam que a inexistência de serviços substitutivos adequados poderia comprometer a segurança dos próprios pacientes e da população, caso a desinternação ocorra sem suporte clínico e social consistente.
Para a Presidência do CNJ, contudo, já é possível observar resultados favoráveis. De acordo com a juíza auxiliar Andréa Britto, a redução no total de internações demonstra que a política de fechamento avança, ainda que de maneira gradual. O conselho também informa que acompanha a execução dos planos estaduais e cobra a criação de alternativas de cuidado, como ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e oferta de residências terapêuticas.
Relatórios recentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) apontam problemas recorrentes nos manicômios judiciários, entre eles denúncias de castigos físicos, isolamento prolongado e restrição de acesso a tratamentos adequados. O CFP realizou a última inspeção nacional nessas unidades e registrou violações de direitos fundamentais, reforçando a necessidade de mudança no modelo de assistência.
Experiências individuais ilustram tais constatações. Ex-internos relatam condições precárias, como celas escuras e ausência de instalações sanitárias adequadas. Após sair do sistema de custódia, alguns conseguem retomar atividades na comunidade, em especial por meio de acompanhamento nos Caps, que oferecem atenção ambulatorial multiprofissional.
Imagem: Radar da Saúde
Especialistas que participam do Caminhos da Reportagem avaliam que o processo de desinstitucionalização exige articulação permanente entre Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas, gestores de saúde e assistência social. Entre os pontos considerados essenciais estão: definição de protocolos de avaliação periódica das medidas de segurança; expansão de serviços comunitários; capacitação de equipes; e suporte habitacional para egressos.
Defensorias argumentam que a transição deve assegurar proteção integral e impedir recaídas que resultem em novas medidas de segurança. Para isso, defendem oferta de medicação, acompanhamento psicossocial contínuo e inclusão em programas de trabalho e renda. Sem tais garantias, avaliam, existe risco de reincidência criminal ou retorno à institucionalização.
A Associação Brasileira de Psiquiatria insiste que a extinção das unidades deve ocorrer apenas após a consolidação de rede substitutiva robusta. A entidade observa que parte dos internos apresenta quadros clínicos graves, demanda monitoramento constante e pode oferecer risco se não houver suporte especializado.
O debate apresentado pela TV Brasil apresenta ainda dados de pesquisas acadêmicas sobre modelos internacionais de tratamento, análises jurídicas da compatibilidade entre a Resolução 487 e a legislação penal, além de reportagens que mostram a rotina em equipamentos comunitários destinados a pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei.
Ao reunir relatos de profissionais de saúde, autoridades do sistema de justiça, familiares e usuários dos serviços, o programa busca mostrar os desafios de encerrar estruturas de caráter carcerário e construir uma política pública focada na recuperação em ambiente aberto. O tema permanece no centro de discussões judiciais e legislativas, enquanto estados e municípios trabalham para cumprir as metas de redução de internações e ampliar a oferta de cuidados voltados à reinserção social.
Crédito da imagem: CFP/Divulgação
